Férias Coletivas na Virada para 2027: Como Funciona, Regras da CLT e o Cálculo que a Folha Fecha

O que são férias coletivas e quem decide

O art. 139 da CLT permite conceder férias coletivas a todos os empregados de uma empresa, de determinados estabelecimentos ou de setores. A decisão é do empregador: o art. 136 diz que a época das férias é a que melhor atende aos interesses dele. Na prática de Jaraguá do Sul, é a indústria que para a linha entre o Natal e o começo de janeiro e mantém expedição e administrativo trabalhando, ou o comércio que fecha a loja na semana de menor movimento.

Dois limites vêm junto com essa liberdade. Os membros de uma mesma família que trabalham no mesmo estabelecimento podem tirar férias juntos, se não prejudicar o serviço (art. 136, § 1º), e o empregado estudante menor de 18 anos pode fazer as férias coincidirem com as escolares (§ 2º). A regra antiga que obrigava um só período para menores de 18 e maiores de 50 anos foi revogada pela Lei 13.467/2017.

As férias individuais têm as regras gerais em férias: regras e cálculo para empresas. Este artigo é sobre a versão coletiva: o que muda no aviso, no cálculo de quem tem menos de um ano e no fechamento de dezembro.

As regras da CLT: dois períodos, 10 dias, 15 dias de aviso

As férias coletivas podem ser gozadas em dois períodos anuais, nenhum inferior a 10 dias corridos (art. 139, § 1º). O empregador comunica ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim e os estabelecimentos ou setores abrangidos (§ 2º), envia cópia ao sindicato da categoria no mesmo prazo e afixa aviso nos locais de trabalho (§ 3º). Não localizei norma que substitua essa comunicação pelo eSocial ou defina outro canal: a obrigação da CLT segue em vigor, e a forma de protocolo eu confirmo com a unidade regional do Ministério antes de cada parada.

O aviso individual de 30 dias do art. 135 vale para as férias comuns. Nas coletivas, o que a lei exige é o rito dos 15 dias do art. 139. Eu recomendo os 30 mesmo assim, por escrito e com recibo, porque o empregado organiza a vida dele com esse prazo e a empresa não perde nada.

Empregado com menos de um ano e período aquisitivo incompleto

O direito a férias nasce a cada 12 meses de contrato (art. 130). Nas coletivas, quem foi contratado há menos de 12 meses goza férias proporcionais na oportunidade, e a partir daí começa um novo período aquisitivo (art. 140). É a regra que mais gera dúvida em Guaramirim e Schroeder, onde a indústria contrata no segundo semestre e para em dezembro.

Um exemplo. Empregado com 6 meses de casa e até 5 faltas tem direito a 6/12 de 30 dias: 15 dias proporcionais. Se a empresa parar 30 dias, os 15 dias que sobram não são férias dele; a leitura do escritório é tratá-los como licença remunerada, e o tratamento exato desses dias eu combino com a empresa caso a caso, porque depende do que a convenção da categoria diz. O período aquisitivo dele recomeça no fim das férias coletivas.

Quem tinha o período aquisitivo completo e já tirou parte das férias no ano tira nas coletivas o que ainda tem. E a escala de faltas do art. 130 vale para todo mundo: 30 dias com até 5 faltas, 24 com 6 a 14, 18 com 15 a 23, 12 com 24 a 32. Falta não é descontada das férias (§ 1º); ela reduz o tamanho delas.

Como calcular: os dias, o terço e as médias

Durante as férias o empregado recebe a remuneração devida na data da concessão (art. 142), com pelo menos um terço a mais que o salário normal (Constituição, art. 7º, XVII). O pagamento dos dias e do terço sai até 2 dias antes do início, e o empregado dá quitação com a indicação de início e fim (art. 145).

Salário fixo é a conta fácil. As médias do art. 142 são onde a folha erra: hora com jornada variável, média do período aquisitivo ao valor da data da concessão (§ 1º); tarefa, média da produção do período aquisitivo (§ 2º); comissão, percentagem ou viagem, média dos 12 meses anteriores à concessão (§ 3º); utilidades, conforme a anotação na CTPS (§ 4º). Vendedor de loja em Blumenau com comissão entra na média de 12 meses, não no salário do mês. O passo a passo da folha inteira está em folha de pagamento: como calcular.

Desconta das férias individuais? E do salário?

Das férias individuais, sim: os dias das coletivas são férias do período aquisitivo do empregado. Quem tinha 30 dias e tirou 10 na parada de dezembro fica com 20 para o segundo período do ano, e nenhum dos dois pode ser menor que 10 dias (art. 139, § 1º). Fora das coletivas, com a concordância do empregado, as férias podem ir em até três períodos, um de no mínimo 14 dias e os outros de no mínimo 5 (art. 134, § 1º).

O prazo também não muda: as férias são concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134), e o que for concedido depois disso é pago em dobro (art. 137). Parada coletiva em dezembro não estica esse prazo para ninguém.

Abono de um terço, faltas e quem perde o direito

O empregado pode converter um terço das férias em abono pecuniário, no valor da remuneração dos dias correspondentes (art. 143), pedido até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (§ 1º). Nas férias coletivas a conversão não é individual: depende de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria, e aí o abono é concedido sem requerimento de cada um (§ 2º). Sem acordo coletivo, não há abono nas coletivas.

Perde o direito a férias, no período aquisitivo, quem deixou o emprego e não foi readmitido em 60 dias; quem ficou em licença remunerada por mais de 30 dias; quem deixou de trabalhar, com salário, por mais de 30 dias por paralisação da empresa; e quem recebeu da Previdência auxílio por acidente ou doença por mais de 6 meses, mesmo descontínuos (art. 133). O terceiro caso merece atenção de quem para a fábrica: paralisação remunerada acima de 30 dias no período aquisitivo é diferente de férias coletivas, e ela zera o período.

Registro: CTPS digital e eSocial

Com a CTPS digital, a anotação da concessão é feita nos sistemas do art. 29, § 7º, da CLT, e ficam dispensadas as anotações na carteira física e no livro de registro (art. 135, § 3º, incluído pela Lei 13.874/2019). O carimbo para empresas com mais de 300 empregados em férias coletivas, do antigo art. 141, foi revogado pela mesma lei.

No eSocial, as férias vão no evento de afastamento temporário com o motivo 15 da Tabela 18, "gozo de férias ou recesso", nos leiautes da versão S-1.3. É por esse evento que a folha do mês fecha certo e que a fiscalização enxerga a parada. As obrigações do eSocial para a empresa pequena estão em eSocial: obrigações das pequenas empresas.

Férias coletivas e 13º no mesmo dezembro

Dezembro concentra duas saídas de caixa. O saldo do 13º é pago até 20 de dezembro, descontado o adiantamento (Lei 4.749/1965, art. 1º); o adiantamento de metade sai entre fevereiro e novembro, de uma só vez (art. 2º), e quem pediu em janeiro recebeu nas férias (§ 2º). O valor é 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço, com fração de 15 dias ou mais contando como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º). O cálculo está em 13º salário: como calcular e pagar.

Se a parada começa em 21 de dezembro, o 13º e as férias saem na mesma semana: o 13º até o dia 20 e as férias com o terço até dois dias antes do início. O que vejo na prática em Corupá e Massaranduba é a empresa que decide as coletivas em novembro e só descobre em dezembro que o caixa não cobre os dois. A decisão de parar em dezembro é de outubro, com a folha simulada.

É esse fechamento que o departamento pessoal da Dalagnese faz para a empresa: calendário de aviso, cálculo de cada empregado com as médias, 13º na mesma folha, CTPS digital e eSocial, para a parada de dezembro não virar passivo em janeiro. A visão geral da área está em departamento pessoal: guia completo.

Sete passos da decisão à volta ao trabalho

Perguntas frequentes sobre férias coletivas